30 dias seguidos num lugar gratuito podem levar à remoção do automóvel
Automóvel bloqueado em Lisboa; modelo não identificado pela fonte. Fotografia: sala de imprensa da marca, https://ansr.pt/comunicacao/noticias/bloqueamento-e-remocao-de-veiculos
A remoção de veículos pode ocorrer após 30 dias seguidos no mesmo local, quando este está isento de taxa. Num esclarecimento de 12 de novembro, a ANSR recorda as regras aplicáveis na via pública e explica que o titular paga as despesas antes da entrega do automóvel.
O essencial
- O estacionamento durante 30 dias seguidos num local gratuito pode justificar a remoção.
- O aviso de bloqueamento deve indicar o fundamento legal e o contacto para desbloqueamento.
- As taxas são devolvidas se não houver condenação.
Um lugar gratuito não permite deixar o automóvel estacionado por tempo ilimitado. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) recorda, num esclarecimento de 12 de novembro, que 30 dias ininterruptos podem justificar a remoção.
A remoção por estacionamento indevido ou abusivo tem base no artigo 164.º do Código da Estrada, como o AutoGear apurou no esclarecimento da ANSR. Abrange também imobilizações nas bermas de autoestradas ou vias equiparadas, situações de perigo evidente ou grave perturbação do trânsito e razões de segurança, ordem pública, emergência ou socorro.
Remoção de veículos e prazos
Segundo a ANSR, há estacionamento indevido ou abusivo após 30 dias ininterruptos na via pública, num parque ou numa zona de estacionamento gratuitos. Num parque pago, basta haver taxas correspondentes a 5 dias de utilização por pagar.
Numa zona sujeita a pagamento, a falta de pagamento ou a ultrapassagem do período pago em 2 horas também permite a remoção. Nos lugares de duração limitada, aplica-se a ultrapassagem do tempo permitido em mais de 2 horas.
Para veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados, bem como veículos publicitários, o limite é superior a 72 horas no mesmo local. Em parques destinados a esses veículos, passa para mais de 30 dias.
Estes prazos e o dos estacionamentos gratuitos não se interrompem pela simples mudança de lugar ou permanência no mesmo parque ou zona.
Abandono e matrícula ilegível
O estacionamento também é abusivo após mais de 48 horas quando existem sinais exteriores evidentes de abandono, inutilização ou impossibilidade de deslocação segura pelos próprios meios. A ANSR inclui ainda veículos com informação destinada à sua venda em parques de estacionamento e veículos sem matrícula ou com matrícula ilegível.
A remoção compete às autoridades fiscalizadoras e procura repor a circulação normal, a segurança rodoviária e a utilização da via pública. As situações de perigo evidente ou grave perturbação abrangem vários locais, mesmo sem aqueles prazos.
Onde o estacionamento causa perigo
A ANSR enumera corredores de transportes públicos, paragens de transporte coletivo, passagens sinalizadas de peões ou de velocípedes, passeios e zonas exclusivas de utilizadores vulneráveis. Inclui acessos a propriedades, garagens ou estacionamentos, lugares reservados a categorias de veículos, entidades ou transporte de pessoas com deficiência e zonas de cargas, descargas ou tomada e largada de passageiros.
Também abrange estacionar na faixa de rodagem afastado da berma ou passeio, em segunda fila, impedir o trânsito ou obrigá-lo a utilizar o sentido contrário. Impedir o acesso ou a saída de veículos devidamente estacionados e permanecer na faixa de rodagem de autoestradas ou vias equiparadas são outras situações previstas.
Fora das localidades, inclui a imobilização noturna na faixa de rodagem, salvo avaria devidamente sinalizada. O bloqueamento pode aplicar-se ao estacionamento indevido ou abusivo, à imobilização na berma de autoestrada ou via equiparada e às situações de perigo evidente ou grave perturbação para o trânsito.
O aviso e o depósito
Segundo a ANSR, os procedimentos constam da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro. O veículo bloqueado permanece assim até à remoção para depósito à guarda da entidade fiscalizadora, onde aguarda entrega a quem apresente o documento de identificação do veículo.
Havendo perigo evidente ou grave perturbação para o trânsito de veículos ou de peões, pode ser provisoriamente deslocado para outro local e aí bloqueado até à remoção. O aviso de bloqueamento deve indicar fundamento legal, entidade responsável, data, hora, instruções e contacto telefónico para desbloqueamento, além da sanção por desbloqueamento ilegal.
Quem paga as despesas
As taxas dos artigos 9.º a 13.º da portaria são atualizadas anualmente pela variação positiva do índice médio de preços no consumidor do ano anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. Os resultados são arredondados por excesso à unidade superior.
O titular do documento de identificação paga as despesas antes da entrega, sem prejuízo das sanções e do direito de exigir o valor ao condutor. Na entrega, o destinatário é notificado do auto de contraordenação, salvo se não for responsável, aplicando-se então os n.ºs 2 e 5 do artigo 171.º.
Se não houver condenação, as taxas são devolvidas, conforme o artigo 164.º, n.º 8.
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Perguntas e respostas
Quando pode haver bloqueamento e remoção de veículos?
O bloqueamento pode aplicar-se ao estacionamento indevido ou abusivo, à imobilização na berma de autoestrada ou via equiparada e às situações de perigo evidente ou grave perturbação para o trânsito. A remoção abrange também razões de segurança, ordem pública, emergência ou socorro.
Mudar o automóvel de lugar interrompe o prazo de 30 dias?
O prazo dos estacionamentos gratuitos não se interrompe pela simples mudança de lugar ou permanência no mesmo parque ou zona. A mesma regra aplica-se aos prazos indicados para veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados e veículos publicitários.
Quem paga o bloqueamento, a remoção e o depósito?
O titular do documento de identificação paga as despesas antes da entrega, sem prejuízo das sanções e do direito de exigir o valor ao condutor. Se não houver condenação, as taxas são devolvidas.
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AutoGear · 68 artigos
Para ele, motos e automóveis fazem parte da família. O pai já gostava, e para ele foi o curso natural. Ainda jovem, mas muito apaixonado, segue os passos do pai. Tempos livres, esses, não tem muitos.
Colaborador do AutoGear. Faz parte da equipa da Rose & Lemon Productions, que produz o AutoGear, o Motociclismo e o M Sports.
