Posso mostrar o seguro automóvel em PDF numa fiscalização?
Imagem oficial associada pela ANSR ao esclarecimento sobre o seguro automóvel; o conteúdo visual não está identificado pela fonte. Fotografia: sala de imprensa da marca, https://ansr.pt/comunicacao/noticias/seguro-obrigatorio-de-responsabilidade-civil-automovel
Seguro automóvel em PDF pode ser apresentado numa fiscalização, esclareceu a ANSR a 12 de novembro, ao abrigo do artigo 85.º do Código da Estrada e da Lei n.º 32/2023.
O certificado também pode ser exibido em papel ou através da aplicação gov.pt, mas o condutor continua obrigado a ser portador do documento.
O essencial
- O certificado de seguro pode ser apresentado em papel, na aplicação gov.pt ou por outros meios eletrónicos, como um PDF.
- O certificado emitido por meios eletrónicos substitui o documento emitido em papel.
- O condutor continua obrigado a ser portador do certificado de seguro quando circula na via pública.
O papel não é a única forma de apresentar o certificado de seguro numa fiscalização.
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) esclareceu, a 12 de novembro, que o condutor também pode recorrer a meios eletrónicos.
O certificado pode ser apresentado em papel, através da aplicação gov.pt ou por outros meios eletrónicos, designadamente um ficheiro PDF, segundo o AutoGear apurou no esclarecimento da ANSR.
A obrigação de ser portador do certificado mantém-se.
Seguro automóvel em formato digital
Para os veículos com matrícula nacional, a Lei n.º 32/2023, de 10 de julho, permitiu a emissão e disponibilização eletrónica do certificado internacional de seguro.
Segundo a ANSR, o certificado emitido por meios eletrónicos substitui o documento emitido em papel.
Esta alteração acrescentou os números 11 e 12 ao artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que estabelece o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel.
Abrange também o certificado provisório, o aviso-recibo ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos.
O diploma refere-se aos veículos com estacionamento habitual em Portugal.
Como funciona a alternativa gov.pt
A ANSR identifica a gov.pt como a aplicação que permite substituir os documentos de que o condutor deve ser portador, incluindo o certificado de seguro.
A aplicação permite comprovar os dados constantes desses documentos.
Esta possibilidade está prevista no n.º 4 do artigo 85.º do Código da Estrada.
O enquadramento remete para os números 1 e 4 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho.
A obrigação mantém-se
O n.º 1 do artigo 150.º do Código da Estrada determina que os veículos a motor e os seus reboques só podem circular na via pública com seguro de responsabilidade civil.
Segundo a ANSR, esse seguro cobre a responsabilidade que possa resultar da sua utilização, nos termos da legislação especial.
Por sua vez, a alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º exige que o condutor seja portador do certificado de seguro quando circula na via pública.
É esse certificado, ou documento equivalente, que pode apresentar numa fiscalização através de qualquer das formas indicadas pela ANSR.
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Perguntas e respostas
O seguro automóvel em PDF pode ser mostrado numa fiscalização?
Segundo a ANSR, o certificado pode ser apresentado por meios eletrónicos, designadamente um ficheiro PDF.
Também pode ser apresentado em papel ou através da aplicação gov.pt.
O certificado eletrónico substitui o certificado em papel?
Segundo a ANSR, o certificado emitido por meios eletrónicos substitui o documento emitido em papel.
A alteração legislativa abrange os veículos com estacionamento habitual em Portugal.
Continua a ser obrigatório levar o certificado de seguro?
A alínea c) do n.º 1 do artigo 85.º do Código da Estrada exige que o condutor seja portador do certificado de seguro quando circula na via pública.
A obrigação mantém-se.
AutoGear · 70 artigos
Para ele, uma corrida nunca é só uma corrida. Segue as motos e os automóveis a pensar no que um resultado vai querer dizer três provas depois, nas rivalidades que fazem uma época e na história que dá peso a cada vitória. Além disso, gosta de passar tempo na oficina a montar e desmontar motores. É o que se chama um verdadeiro apaixonado.
Colaborador do AutoGear. Faz parte da equipa da Rose & Lemon Productions, que produz o AutoGear, o Motociclismo e o M Sports.
