ANAREC estima em mais de 10 milhões por ano o aviso Redução ISP+IVA
Imagem que acompanha a nota da ENSE sobre o Decreto-Lei n.º 199/2026. Conteúdo não identificado pela fonte, correspondência não confirmada.
O aviso «Redução ISP+IVA», obrigatório nos postos a partir de 17 de outubro, pode custar à rede mais de 10 milhões de euros por ano, estima a ANAREC. O preço dos combustíveis não muda com a medida, e quem não cumprir arrisca coima de 1000 a 3000 euros.
O essencial
- A partir de 17 de outubro, os postos têm de afixar junto das bombas o valor por litro da redução do ISP e do efeito no IVA, com a menção «Redução ISP+IVA».
- Quem não afixar, ou mostrar valores falsos, incorretos ou desatualizados, fica sujeito a coima de 1000 a 3000 euros, e a fiscalização cabe à ENSE.
- A ANAREC estima um custo superior a 10 milhões de euros por ano para a rede nacional, se os valores mudarem todas as semanas.
A partir de 17 de outubro, cada posto de abastecimento tem de mostrar, junto das bombas, quanto vale por litro a redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) e o respetivo efeito no IVA. A obrigação está no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro, segundo a Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE).
O que muda com a Redução ISP+IVA
O valor a afixar é uma diferença por litro. De um lado está o ISP calculado à taxa de referência da Portaria n.º 301-A/2018, do outro o ISP à taxa que está de facto em vigor, com o IVA somado nos dois casos. A explicação é da ENSE.
A informação tem de aparecer para cada combustível vendido no posto, junto dos equipamentos de abastecimento ou nos próprios equipamentos, em local bem visível. Leva a menção «Redução ISP+IVA».
Para quem abastece, a conta no fim não muda. O aviso mostra uma redução de imposto que já está no preço por litro, e não acrescenta desconto nenhum.
Na nota que publicou a 8 de outubro, e que o AutoGear leu, a ENSE exige que os valores afixados estejam sempre corretos e atualizados. É a partir dessa exigência que os revendedores fazem as contas.
Coima de 1000 a 3000 euros
O posto que não afixar a informação fica sujeito a uma coima de 1000 a 3000 euros, de acordo com a ENSE. A mesma coima aplica-se a quem mostrar informação falsa, incorreta ou desatualizada. É a própria ENSE que fiscaliza, nas ações que faz aos postos de abastecimento.
As contas da ANAREC
A ANAREC, a associação que representa os revendedores de combustíveis, reagiu em comunicado a 8 de outubro. Estima que, se os valores mudarem com frequência, nomeadamente todas as semanas, cumprir a obrigação em toda a rede nacional custe mais de 10 milhões de euros por ano.
O número é uma estimativa da associação, sem carácter oficial, e depende dessa hipótese de atualização semanal. No site da ANAREC, a informação sobre a nova obrigação tem data de 8 de outubro e está reservada a associados, como o AutoGear verificou.
Quem paga o aviso
A associação considera positiva qualquer medida que aumente a transparência. Contesta, porém, que seja o revendedor a pagar a divulgação de uma medida fiscal do Estado, que descreve como “um encargo que acaba por recair diretamente sobre os revendedores”.
Há uma segunda crítica. Para a ANAREC, mostrar só a redução, sem o peso total dos impostos no preço de cada litro, dá ao aviso “uma dimensão mais política do que propriamente informativa”. No mesmo comunicado, a associação chama ao setor “um verdadeiro Cristiano Ronaldo da receita fiscal do Estado”.
A obrigação produz efeitos a 17 de outubro. A partir desse dia, o posto sem o aviso, ou com valores desatualizados, arrisca a coima.
Perguntas e respostas
Quanto pode custar aos postos o aviso «Redução ISP+IVA»?
A ANAREC estima que cumprir a obrigação em toda a rede nacional custe mais de 10 milhões de euros por ano, se os valores a afixar mudarem todas as semanas. É uma estimativa da associação dos revendedores, sem carácter oficial.
O aviso «Redução ISP+IVA» baixa o preço dos combustíveis?
Não. Segundo a ENSE, o aviso mostra a diferença por litro entre o ISP à taxa de referência e o ISP à taxa em vigor, com IVA nos dois casos. É uma redução de imposto que já está no preço por litro, e a medida não cria nenhum desconto novo.
Qual é a coima para os postos que não afixarem a redução do ISP?
A coima vai de 1000 a 3000 euros, segundo a ENSE. Aplica-se a quem não afixar a informação e a quem mostrar informação falsa, incorreta ou desatualizada. A obrigação produz efeitos a 17 de outubro de 2026 e é fiscalizada pela ENSE.
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AutoGear · 3490 artigos
Assinatura colectiva da redação do AutoGear. Assina os textos dos colaboradores da casa, Pedro Albuquerque, Diogo Mota e Vasco Santos, e o acompanhamento diário do desporto motorizado e do mercado automóvel, produzido com apoio de ferramentas automáticas.
A revisão do desporto motorizado é assinada por Diogo Soure, jornalista com longo percurso em televisão e passagem pela SIC, onde foi um dos responsáveis pelo programa Volante. A responsabilidade editorial das restantes áreas é de Ricardo Marques Carvalho, jornalista de automóveis e membro português do júri do International Truck of the Year.
