A Polícia Municipal de Setúbal pode começar a fiscalizar?

Polícia Municipal de Setúbal é o nome de uma força que ainda não pode começar a fiscalizar. O regulamento prevê 40 agentes para trânsito, estacionamento e ambiente no concelho, mas a entrada em vigor continua dependente de ratificação pelo Conselho de Ministros, ainda pendente a 13 de outubro.

O essencial

• A proposta prevê pelo menos 40 agentes operacionais, recrutados progressivamente e por fases, segundo a Câmara Municipal de Setúbal.
• A fiscalização prevista inclui velocidade e estacionamento nas vias e espaços sob jurisdição municipal.
• A eficácia da criação da Polícia Municipal depende de ratificação pelo Conselho de Ministros.

Os 40 agentes previstos para Setúbal não significam que haja já uma força municipal na rua. A distinção é importante para quem conduz no concelho, sobretudo quando estão em causa a fiscalização da velocidade e as regras de estacionamento.

A Câmara Municipal de Setúbal anunciou em setembro a aprovação da proposta a submeter à Assembleia Municipal. Nessa comunicação, indicou um efetivo inicial de pelo menos 40 agentes operacionais, com recrutamento progressivo e faseado. O número previsto não corresponde, portanto, a um recrutamento de todos os agentes ao mesmo tempo.

Polícia Municipal e trânsito

O AutoGear consultou o projeto de regulamento publicado pelo município, que prevê a fiscalização dos limites de velocidade. O documento enquadra essa competência nas vias públicas sob jurisdição municipal, juntamente com a fiscalização do estacionamento e a regulação do trânsito.

Na prática, a medida atribuiria funções de fiscalização a um serviço municipal. Não cria novos limites de velocidade para o país, nem permite concluir que existam radares instalados ou operações de controlo já calendarizadas. O âmbito previsto é o concelho de Setúbal.

Uma força do concelho

A intervenção prevista não se limita à circulação rodoviária. O projeto municipal inclui também fiscalização ambiental e do cumprimento dos regulamentos municipais, dentro das competências da autarquia.

A Câmara esclareceu que as competências de investigação criminal e de ordem pública das forças de segurança do Estado ficam intactas. A Polícia Municipal deverá cooperar com essas forças, respeitando as respetivas áreas de atuação. Não substitui a Polícia de Segurança Pública (PSP) ou a Guarda Nacional Republicana (GNR) nas suas funções próprias.

O que falta acontecer?

O AutoGear confirmou na Lei n.º 19/2004, de 20 de maio que a eficácia da deliberação de criação depende de ratificação por resolução do Conselho de Ministros. A aprovação pelos órgãos municipais e a ratificação governamental são, por isso, etapas distintas.

A lei atribui à Assembleia Municipal a criação deste serviço, sob proposta da Câmara, através da aprovação do regulamento e do respetivo quadro de pessoal. A 13 de outubro, a ratificação continuava pendente, pelo que estas competências ainda não devem ser apresentadas como estando em funcionamento.

Falta conhecer a ratificação e o calendário concreto para os agentes começarem a trabalhar. Até lá, não há uma data confirmada para o início das operações.

Leia também

• Funchal acaba com 15 anos de estacionamento grátis para elétricos
• BMW M5 Touring da polícia alemã tem 727 CV e é para caçar criminosos

Perguntas e respostas

Polícia Municipal de Setúbal prevê 40 agentes e espera Governo?

Sim. Estão previstos 40 agentes e a ratificação pelo Conselho de Ministros continua pendente.

A Polícia Municipal poderá fiscalizar velocidade e estacionamento?

Essas competências estão previstas para as vias e espaços sob jurisdição municipal de Setúbal. Isso não confirma radares instalados nem operações já em curso.

Quando começa a fiscalização?

Não há uma data de início confirmada. A entrada em vigor depende de ratificação pelo Conselho de Ministros.

Fotografia: sala de imprensa da marca, https://noticias.mun-setubal.pt/seguranca/camara-submete-a-assembleia-municipal-proposta-de-criacao-da-policia-municipal/

"À procura do próximo carro? Espreita as oportunidades disponíveis na Carmine.pt"

Redação

AutoGear  ·  3359 artigos

Assinatura colectiva da redação do AutoGear. Assina os textos dos colaboradores da casa, Pedro Albuquerque, Diogo Mota e Vasco Santos, e o acompanhamento diário do desporto motorizado e do mercado automóvel, produzido com apoio de ferramentas automáticas.

A revisão do desporto motorizado é assinada por Diogo Soure, jornalista com longo percurso em televisão e passagem pela SIC, onde foi um dos responsáveis pelo programa Volante. A responsabilidade editorial das restantes áreas é de Ricardo Marques Carvalho, jornalista de automóveis e membro português do júri do International Truck of the Year.