A contestação au aumento do IUC para veículos com matrícula até 2007, continua a aumentar de tom e para além da petição pública para o fim da medida que consta da proposta de Orçamento de Estado para 2024, que já reuniu mais de 365 mil assinaturas, agora foi a vez da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) criticar mudanças as propostas pelo Governo, argumentam que essas alterações custam aos municípios €40 milhões.
Em comunicado a ANMP fala em medidas “inadmissíveis” e diz que não pode aceitar “a apropriação por parte do Estado de 30% da componente da cilindrada dos veículos da categoria A, nem o congelamento da receita dos municípios nas categorias A e E” .
No parecer sobre a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (PLOE2024), enviado à Assembleia da República, a ANMP destacou que só no Imposto Único de Circulação (IUC) dos veículos de categoria A, cuja receita atualmente é 100% municipal, vai perder cerca de €40 milhões, tendo em conta os valores de 2022, já que a proposta de OE2024 estabelece que 30% desta receita passa a ser do Estado.
“A agravar, e face aos aumentos substanciais no IUC, é criado um teto de variação anual de 25 euros por veículo, estabelecendo, desde logo, que quando esse teto é aplicado os municípios apenas têm direito a receber o equivalente ao que receberam em 2023, ‘congelando’ assim a receita” municipal, destaca ainda a ANMP.
Desta forma, o polémico aumento de IUC os veículos com matrículas registadas até 2007, que em 2024 tem um teto máximo de €25 por viatura, não se vai refletir nas contas dos municípios já que a verba vai inteira para os cofres do Estado.
“São duas medidas que a ANMP tem por inadmissíveis, não podendo aceitar a apropriação por parte do Estado de 30% da componente da cilindrada dos veículos da categoria A, nem o congelamento da receita dos municípios nas categorias A e E”, é sublinhado pela ANMP.
No parecer, a ANMP destaca ainda que a alteração do enquadramento do IUC, quer ao nível da titularidade das receitas, quer ao nível dos escalões e taxas aplicados, originará “um aumento substancial de receita” deste imposto.
Recorde-se que o IUC, que nos útimos cresceu em €233,1 milhões no valor arrecado, é atualmente partilhado entre municípios, regiões autónomas e Estado, sendo que os municípios recebem 100% da receita relativa aos veículos da categoria A, E, F e G, além de 70% da componente relativa à cilindrada da categoria B.
Os restantes 30% dos impostos relativos à cilindrada da categoria B vão para o Estado e para as regiões autónomas. Estado e regiões autónomas recebem ainda 100% da componente do CO2 nesta categoria (B), a única que é tributada em função do CO2.
