O governo aprovou um novo regime de mobilidade elétrica, que elimina a obrigatoriedade de contratos com comercializadores.
Em linhas gerais, o novo regime “elimina a obrigatoriedade de contratos com os comercializadores”, o que significa que os cidadãos, “para carregar o seu veículo elétrico, já não têm que ter previamente celebrado um contrato com os comercializadores”, explicou o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, num vídeo publicado nas redes sociais.
Outra das medidas passa por prever que em todos os pontos públicos haja um pagamento direto. Isto implica que as pessoas possam efetuar os pagamentos com cartão bancário, por MB Way ou, em alguns casos, por QR Code, diretamente no ponto de abastecimento.
O ministro indicou ainda que este novo regime, que coloca um ponto final num regime que vigorava há 15 anos, traduz-se ainda num estímulo à inovação tecnológica e a digitalização do setor, e responde às metas climáticas e energéticas no cumprimento do desígnio de uma mobilidade mais sustentável.
Por outro lado, as alterações ao regime de mobilidade elétrica vêm também simplificar o processo de licenciamento. A partir de agora “deixa de ser necessária uma licença para estes postos, basta uma comunicação prévia”.
Para garantir a concorrência e a cobertura em todo o país, o governo aprovou ainda que os novos pontos de carregamento de elétricos vão ser atribuídos através de concursos públicos.
“Implementar um modelo mais eficiente, com menos intervenientes, logo menos taxas, é uma das novidades deste regime. O governo quer trazer mais transparência para o setor, desde logo porque os utilizadores têm o direito a uma fatura clara e percetível quando carregam os seus carros”, disse Miguel Pinto Luz.
Para salvaguardar que será uma transição serena, nomeadamente que acautele investimentos já realizados, o governo entendeu estabelecer um regime transitório que se estenderá até 31 de dezembro de 2026.
