Comissão Europeia dá dois meses a seis países para transpor diretiva do seguro automóvel
A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal e a outros cinco países para transpor integralmente para a legislação ...
Etiqueta: Tribunal de Justiça da União Europeia
ISV de veículos importados é ilegal e pode ter de ser parcialmente devolvido
Portugal continua a estar debaixo de “fogo” do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), pelo Imposto Sobre Veículos (ISV) ...
Tribunal de Justiça da União Europeia rejeita cálculo de imposto a veículos usados importados
Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou esta quinta-feira que o cálculo português do imposto sobre veículos matriculados noutro ...
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