Apesar de declarado ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2022, o polémico imposto Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) continua a gerar milhões de euros para o Governo português. Agora disfarçado dentro do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos), o Estado arrecadará 675,3 milhões de euros este ano, segundo o Jornal de Notícias.
O Que é o CSR e Por Que Foi Declarado Ilegal?
Criado em 2007, o CSR era originalmente destinado a financiar a construção e manutenção da rede rodoviária nacional, operada pela Infraestruturas de Portugal (IP). No entanto, o TJUE considerou o imposto ilegal em 2022, afirmando que ele violava as regras da Diretiva Europeia 2008/118/CE. A decisão indicou que o CSR não possuía um propósito específico válido, como redução do consumo de combustíveis ou promoção de práticas sustentáveis.
Após a decisão do TJUE, o CSR foi oficialmente eliminado no final de 2022 (Lei n.º 24-E/2022). Contudo, em vez de extinguir o montante, o Governo o incorporou no ISP, aumentando sua arrecadação fiscal.
A “Manobra” Fiscal: CSR Incorporado no ISP
Até 2022, o preço dos combustíveis incluía dois impostos: 37 cêntimos por litro para o ISP e 8 cêntimos para o CSR, totalizando 45 cêntimos por litro. Em 2023, após a extinção oficial do CSR, o Governo aumentou o ISP para 47 cêntimos por litro, integrando os 8 cêntimos do CSR e adicionando mais 2 cêntimos, o que elevou a carga tributária sobre os combustíveis.
Essa mudança foi criticada por especialistas como uma forma de contornar a decisão do TJUE e manter a receita do imposto. Além disso, dificultou juridicamente as tentativas de empresas e consumidores de reaver os valores pagos no passado, pois tornou quase impossível provar que o CSR ainda existe dentro do ISP.
Projeções para 2025: CSR Continua Disfarçado
Apesar do suposto cancelamento do CSR, o Orçamento do Estado para 2025 prevê a arrecadação de 690,7 milhões de euros com a antiga contribuição, que ainda financia a manutenção da rede rodoviária nacional. Esse valor representa um aumento de 2,3% em relação a 2024.
O advogado Tiago Caiado Guerreiro criticou a prática, afirmando que, “num mundo ideal”, a cobrança seria ilegal. Contudo, ele admitiu a dificuldade de comprovar que o CSR foi “absorvido” no ISP, tornando praticamente inviável qualquer contestação judicial.
Impacto nos Consumidores e na Justiça
A integração do CSR no ISP gerou indignação entre consumidores e empresas. Muitos consideram o aumento uma afronta, especialmente após a decisão do TJUE. Entretanto, o Governo continua a lucrar significativamente, arrecadando cerca de 2 milhões de euros por dia com o imposto.
Enquanto isso, ações judiciais em andamento enfrentam obstáculos legais devido à complexidade em provar a ilegalidade do CSR agora disfarçado no ISP.
Um Jogo de Xadrez Fiscal
A decisão de manter o CSR dentro do ISP levanta questões sobre transparência e governança. Para muitos, o movimento representa um “jogo de xadrez fiscal” que beneficia o Estado às custas do consumidor. Com projeções de receitas crescentes e a resistência das autoridades em alterar a estrutura tributária, a controvérsia promete continuar em 2025.
